Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT
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Что (кто) такое ex potestate legis - определение
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![Ex-líbris de [[Woodrow Wilson]]](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/(Bookplate of Woodrow Wilson) (LOC) (15609989752).jpg?width=200 "Ex-líbris de [[Woodrow Wilson]]")
![Ex-líbris da [[Universidade de São Paulo]]](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO" "INSTITUTO ZIMOTECNICO" "No. 4340" Bookplate, Livro com ex libris no Brasil (cropped).JPG?width=200 "Ex-líbris da [[Universidade de São Paulo]]")
![Monogramais]]](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Britannica Book-Plates - William Hewer 1699.png?width=200 "Monogramais]]")
1 Marca que indica no princípio, no frontispício ou na guarda de um livro, a livraria ou pessoa a quem pertence ou pertenceu esse livro.
2 Vinheta destinada a esse fim.
3 Pequena estampa, em geral alegórica, com esse mesmo fim.
Nota, escrita ou desenhada, que indica no princípio, no frontispício ou na guarda de um livro, a livraria ou pessôa, a quem pertence ou pertenceu êsse livro.
(Loc. lat.)
Википедия
Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.
É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
